Estudo encomendado pela Associação dos Magistrados Brasileiros revela que os Estados com pior posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) são os que mais gastam, proporcionalmente, para a manutenção do Judiciário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, eles destinaram 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 para sustentar a estrutura da máquina e quadro de pessoal. Os mais ricos consumiram 0,61% dos respectivos PIBs. No quadro de magistrados, para cada 100 mil habitantes o estudo aponta grandes diferenças. Os Estados com maior arrecadação e mais desenvolvidos apresentam entre 8,58 e 7,25 juízes por 100 mil habitantes. Já os Estados mais pobres contam com 5,26 a 6,64 magistrados a cada 100 mil habitantes. O Globo, Folha de S. Paulo e DCI também noticiam o assunto.
Súmulas vinculantes: O Supremo Tribunal Federal aprovou cinco novas súmulas vinculantes. Os dois textos mais polêmicos dizem respeito à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre precatórios e o fim da exigência de depósito prévio para contestações em esfera administrativa do Poder Público. De acordo com o Valor Econômico, as outras súmulas versam sobre a constitucionalidade da base de cálculo das taxas de coleta de lixo, o direito de servidores inativos a gratificações e a impossibilidade de ex-cônjuges concorrerem a cargos eletivos caso a separação ocorra no curso do mandato de um deles.
Venezuela é aceita: Após 12 meses de discussão, o governo conseguiu aprovar, na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ingresso da Venezuela no Mercosul sem nenhuma ressalva ao protocolo de adesão assinado pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez. Na próxima semana, a discussão seguirá para o plenário, que dará a última palavra sobre o assunto. Em Caracas, Lula elogiou a aprovação. Segundo o presidente, os senadores brasileiros "amadureceram e a grande maioria soube entender a importância desta iniciativa". Para Lula, o Mercosul ficará mais forte economicamente, comercialmente e politicamente. A informação foi notícia na Folha de S. Paulo.
Transparência: O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, anunciou que o CNJ prepara uma resolução para criar o "Siafi do Poder Judiciário", que deve ser aprovada até o final deste ano. O Siafi (sistema que permite o acompanhamento de gastos do governo) reúne informações sobre as contas de todos os órgãos do Poder Executivo federal e dos tribunais federais do país, inclusive o Supremo, segundo a Folha de S. Paulo. Implantada em 1987, é uma ferramenta que possibilita o controle das contas da União e dá transparência à gestão dos recursos públicos.
Funcionários Vasp: Os ex-trabalhadores da Vasp estão a um passo de conseguir um feito inédito na história das falências brasileiras. Eles terão a possibilidade de receber boa parte dos créditos a que têm direito sem se submeterem ao processo de falência da companhia aérea, decretada em setembro do ano passado. De acordo com o Valor Econômico, o que deve assegurar o pagamento é a venda da Fazenda Piratininga, um complexo agropecuário com 135 mil hectares no extremo norte do Estado de Goiás, pertencente ao empresário Wagner Canhedo e avaliado em R$ 500 milhões. Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou que a Justiça do Trabalho deve conduzir o processo de posse da propriedade pelos ex-empregados.
Lei de imprensa: O Supremo Tribunal Federal deverá publicar na próxima semana, no Diário da Justiça, o resultado do julgamento no qual a corte decidiu derrubar a Lei de Imprensa e fixou o entendimento de que a liberdade de expressão é ampla e não se admite nenhum tipo de censura. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a impossibilidade de ocorrer a censura prévia constará textualmente no acórdão, que é o resumo da decisão a ser publicada.
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