O procurador da República Luciano Rolim critica em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo os auxílios concedidos ao magistrados e a forma como vem sendo aplicado o princípio da proibição do retrocesso social. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Maia utilizou o princípio para manter o auxílio-moradia para os juízes. "O Judiciário brasileiro tem dado provas de que lutará com todas as suas forças contra o retrocesso social. Resta saber se ele compreende adequadamente o significado dessa expressão", diz. Rolim aponta que o STF julgará uma ação que discute se os auxílios são compatíveis com o artigo 39 da Constituição, que diz que é vedado qualquer acréscimo ao subsídio do magistrado.
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