SÃO PAULO - Ao contrário do que se imagina, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) não protege todo tipo de comprador, segundo revela a advogada especialista em defesa do consumidor do escritório Fukuma, Miyazaki e Viana dos Santos e docente dos cursos de capacitação de ouvidores da ABO (Associação Brasileira de Ouvidores), Elisete Myazaki.De acordo com Elisete, conforme o Código, só é protegido o consumidor, que, por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em outras palavras, que retira algo do mercado para uso próprio, sem fins lucrativos.Apesar disso, a especialista destaca que, hoje, muitos juízes estão ampliando este conceito e considerando consumidor toda pessoa que adquire um produto ou serviço. `Na região Sul, principalmente, os juízes estão mais flexíveis e ampliando este conceito`, disse, na última terça-feira (27), durante um Workshop realizado pela Pro Teste - Associação de Consumidores.As outras funções do códigoAinda segundo Elisete, além de proteger o consumidor, tido como a parte mais vulnerável da relação de consumo, o CDC tem como função servir de base para todas as leis que regulam o mercado de consumo.Isso porque, explica ela, o Código não traz conceitos específicos e sim princípios que podem ser seguidos por todos os segmentos do mercado.`A relação de consumo é uma troca, que envolve consumidor e fornecedor. O Código quis se assegurar ao consumidor, entre outras coisas, a informação adequada e clara, proteção contra publicidade, práticas e cláusulas abusivas, além da adequada e eficaz prestação de serviços`.
Fonte: Infomoney
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