O Procon-DF autuou, nesta tarde, a empresa área TAM, na loja do aeroporto, devido ao descumprimento da Lei nº. 2.457/2000, conhecida no Distrito Federal como Lei da Fila. A operação foi motivada por dezenas de denúncias de consumidores ao telefone do órgão, o 151.
Os fiscais do Procon-DF constataram que a demora para o atendimento era de aproximadamente uma hora e meia - tempo que extrapola o limite, de 30 minutos, estabelecido pela legislação em vigor no Distrito Federal.
Segundo a assessoria de imprensa da companhia, `a TAM recebeu a autuação e vai se manifestar formalmente no prazo legal`.
Ao Procon-DF, a gerente da TAM esclareceu que esse atraso deve-se a troca do sistema operacional da companhia, que está ocasionando uma retenção.
Para o diretor geral do Procon-DF, Ricardo Pires, “uma companhia de aviação do porte da TAM, hoje a maior do Brasil, não pode cometer erros como esse, penalizando seus consumidores em desrespeito à legislação”.
A empresa terá dez dias para apresentar sua defesa e responderá a processo administrativo que poderá resultar em multa, que varia de R$ 212 a aproximadamente R$ 3,19 milhões. Os valores são estabelecidos de acordo com o faturamento da empresa, com o número de consumidores prejudicados e com a possível reincidência na mesma infração.
Fonte: Correio Braziliense
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